TRÁFICO HUMANO

                                                  

          A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – propõe-nos o  tema “Fraternidade e Tráfico Humano” ao ensejo da Campanha da Fraternidade para este ano de 2014.

          Diz o Papa Francisco: “O tráfico de pessoas é uma atividade ignóbil, uma vergonha para as nossas sociedades que se dizem civilizadas.” (Texto-Base da Campanha nº 7 – pg. 11 ).

          Certamente assim o é porque o tráfico humano dilacera a dignidade da pessoa.

          Instrumentalizada, faz-se em objeto da ganância da atividade econômica erigida em objetivo supremo da razão de viver, e crianças são lançadas em carvoarias a trabalhar por forma inclemente; jovens mutilam-se nos canaviais ao corte da cana, ou padecem sob condições degradantes de trabalho, reduzidos que estão à condição análoga à de escravos; famílias inteiras amontoam-se em cortiços, que são as próprias oficinas do trabalho manual de costura e tecelagem a que se submetem.

          Diz bem o Texto-Base da Campanha, avivando-nos os ensinamentos das Cartas Encíclicas “Sollicitudo Rei Socialis” e “Centesimus Annus”, ambas do Papa João Paulo II:

          “O mundo contemporâneo vive sob o domínio da injustiça e de um sistema cimentado nas estruturas de pecado. Tais estruturas estão ainda mais fortalecidas, agudizando a dramática situação dos mais pobres.” (Texto-Base: nº 158 – pg. 56).

          Como permanecer, quem quer que seja, insensível a essa realidade?

          Presente em mim, aqui e agora, a eloquente afirmação de S. Paulo, dirigida aos gálatas, na ocasião, e a todos nós, para sempre: “É para a liberdade que Cristo nos libertou.”

          Com efeito, a liberdade não é, como tanto se apregoa nos dias em curso, a absolutização da autonomia do eu, alimentando-se de encontros casuais, fortuitos, ou ditados pelo pragmatismo interesseiro; não é o eu centrado em si mesmo, medindo o outro na frieza da relação custo-benefício a que subjaz a fria pergunta: o quanto eu ganho com você?

          Somos livres para que, libertos de nossas egoísticas amarras,  nos entreguemos ao outro, que não está fora de nós, ou nos é alheio, mas que pelo amor-doação faz-se em nosso “outro eu”; e, por tal maneira de ser, com o outro nos envolvemos, realmente, em verdade e justiça. Ou como está muito bem posto no Texto-Base:

          “138. Jesus ensina que a compaixão implica em sofrer a dor do outro, com o outro... Deus, em Jesus, se expõe à dor das criaturas, se deixa afetar.” ( pg. 51 ).

          Por óbvio, não se está, aqui, a fazer o apanágio do sofrimento. Se é certo que o sofrimento é inescapável da condição humana, é igualmente certo que o ser livre supera esse acontecimento próprio da condição humana, tornando-o, como mesmo disse, mero acontecimento, porque a vivência evangélica da liberdade ultrapassa os limites da condição humana.

          Nesse sentido, compreendo as palavras tão verdadeiras do Papa Francisco, ditas no dia 8 de julho do ano passado, em Lampedusa, local de tantas mortes, por afogamento, de desesperados emigrantes africanos, manipulados pelos “senhores” do tráfico humano:

          “Somos uma sociedade que esqueceu a experiência de chorar, de padecer com; a globalização da indiferença tirou-nos a capacidade de chorar.” ( Texto-Base – pg. 102).

          E definitivas, para mim, são também, no mesmo contexto, essas expressões do Papa Francisco:

          “... perdemos o sentido da responsabilidade fraterna; caímos na atitude hipócrita do sacerdote e do levita de que falava Jesus na parábola do Bom Samaritano: ao vermos o irmão quase morto na beira da estrada, talvez pensemos “coitado” e prosseguimos o nosso caminho, não é dever nosso; e isto basta para nos tranqüilizarmos, para sentirmos a consciência em ordem. A cultura do bem-estar, que nos leva a pensar em nós mesmos, torna-nos insensíveis aos gritos dos outros, faz-nos viver como se fôssemos bolas de sabão: estas são bonitas, mas não são nada, são pura ilusão do fútil, do provisório. Esta cultura do bem-star leva à indiferença a respeito dos outros; antes, leva à globalização da indiferença. Neste mundo da globalização, caímos na globalização da indiferença. Habituamo-nos ao sofrimento do outro, não nos diz respeito, não nos interessa, não é responsabilidade nossa.” ( Texto-Base – pg. 103/104 ).

          Possamos todos com atos concretos, responsáveis e firmes, no espaço pessoal, familiar, profissional e comunitário não deixar que a Campanha da Fraternidade seja mero assunto de conversa, ou de teóricas digressões, mas nos impulsione em motivação bastante e eficaz para a ação livre.

        

              

           

Perguntas para final de domingo em final de ano

Acabo de assistir Vinicius de Moraes por suas músicas, tantas e belas, e trechos de entrevistas suas, no tempo, e me pergunto por que a poesia, expressão do encanto e da dor, anda tão distante e, quando chega, assume formas tão secas, quando não insossas?

Acabo de participar de missa, padre Luiz e a comunidade paroquial, reflexão tão apropriada e sábia, que ele enunciou sobre a formação da família; o encontro das gerações que disso resulta; o suportar o outro não como fardo, mas como apoio certo, porque confiável, eis que manifesta, concretamente, “o amor como vínculo da perfeição”; o Estado-Herodes, assassino por ação, ou omissão, dos mais fracos, dos que não contam porque representam estorvo, obstáculo à curtição ensandecida da materialização dos costumes, ou porque significam o inútil, o empecilho à produção e ao ganho, mais ainda, fonte de gastos incessantes no envelhecer, que se arrasta, e me pergunto por que padre Luiz, que nos concita a nos posicionarmos à luz da evangélica opção pela vida em abundância, não ficará mais entre nós, retornando que está a outro local?

Acabo, ao acaso, de ver Dilma Roussef na televisão em mais uma monótona aparição a desfilar a retórica da melhoria econômico-financeira das famílias brasileiras, e me pergunto por que as lideranças políticas são tão limitadas, incapazes de transcender o discurso das realizações-inaugurações e nunca se posicionam honesta, clara e objetivamente sobre o que, na verdade, importa: que valores pautam o nosso ser como pessoa; a nossa convivência em família, na vizinhança, na comunidade em que estamos inseridos, no País que construímos? Como tornar concreta a vivência desses valores, calcados na solidariedade, no respeito à divergência, na honestidade, na promoção da paz e do bem comum?

Acabo de retornar da simples e pequena gruta, construída no jardim daqui de casa, refúgio meu ante S. Francisco, que primo meu, artesão e franciscano de coração, como também eu tento ser, fez-me chegar no dia 3 de outubro – o trânsito de S. Francisco – e invadido por sentimento de paz, traduzo-o não em rancorosas, ou amargas, ou agressivas palavras, que estou a escrever, mas em perguntas como a que estou fazendo, e mais uma vez me pergunto por que as pessoas não tornam vivo, existencial, o testemunho de S. Francisco? Por que gostam de citar passagens de sua vida; aqui e acolá usam objetos de lembrança do poverello de Assis, mas tudo permanece no exterior, até mesmo suas orações, então meramente faladas e repetidas, e as pessoas não praticam o que S. Francisco praticou com a própria vida, cotidianamente?

Está para acabar mais um ano – 2013 – e sobre ele, portanto, perguntas não mais me motivam, mas como novo ano aí está – 2014 -, por um instante deixo de lado as perguntas e termino este texto com o desejo – porque é o desejo que nos move, nos faz viver – o desejo de que as perguntas, que fiz, a mim e a todos vocês tenham respostas que nos façam verdadeiramente felizes.

15 de novembro

                                             

O 15 de novembro, celebrado – será mesmo? – pela proclamação da República, deste ano de 2013 é marcado pela prisão de lideranças políticas e representantes do esquema financeiro-publicitário, esquema costumeiro à eficácia dos detentores do poder, que nele desejam permanecer, indefinidamente – o chamado projeto de poder -, ditado pelos comportamentos personalistas e centralizadores, mascarados pela distribuição de bens materiais à população, disso excluída.

Nada contra, antes pelo contrário, à distribuição de bens materiais de consumo.

Isso, contudo, não pode constituir-se na opção central de política governamental: apresentar-se como mera agência provedora de consumo.

Pelo que se anseia, básica e fundamentalmente, é a centralidade da educação, da saúde e do ambiente ecologicamente limpo, porque se põem a serviço da centralidade da pessoa humana para que se desenvolva integralmente.

É por isso que, espontaneamente, eclodiu o que se resolveu chamar de “clamor das ruas”, acontecimento muito importante, mas que não demorou a ser desvirtuado pela cumplicidade ocasional, mas necessária a ambos, dos detentores do poder político, que se homiziaram no silêncio, quando tudo tinham para propor e lutar pela aprovação de medidas que terminassem com a degenerescência do “presidencialismo de coalizão”, marcada pela barganha inescrupulosa dos cargos públicos e loteamento das instituições públicas – herança maldita de maus políticos brasileiros, não de todos, mas de muitos – e da chamada grande mídia que, e como sempre, encantada pela venda sensacionalista do produto noticiado, priorizou, exclusivamente, o desvario das explosões de agressividade irracional, deixando de, por incompetência ou interesses outros, também priorizar o debate sobre o papel da Sociedade na condução dos assuntos postos a cargo do Estado brasileiro.

Aqui, o ponto.

Somos, brasileiras e brasileiros, povo atrelado passivamente ao Estado na condução de assuntos nossos.

Nosso ato de votar não afirma nossa cidadania. Transferimo-la aos chamados “representantes do povo”, que se colocam acima de nós; se eternizam em infindáveis reeleições; não nos prestam contas do que fazem, se é que fazem algo de concreto: antes eles se tornam “profissionais” gananciosos da política, assim conspurcada em sua relevante razão de ser: o compromisso único com o bem comum.

O formalismo da democracia representativa é a face branda e sedutora das ditaduras civis.

Ou, como diz, magnificamente, Aldous Huxley: “A ditadura perfeita terá as aparências da democracia, uma prisão sem muros na qual os prisioneiros não sonharão sequer com a fuga. Um sistema de escravidão onde, graças ao consumo e ao divertimento, os escravos terão amor à sua escravidão”.

O nosso desafio está em participar, ativa e perseverantemente – jamais desistir – na cotidiana construção da sociedade, assim protagonista e construtora de sua própria história: a democracia participativa.

Urge mudar a mentalidade que tecla o voto eletrônico, e vai para a casa com a ridícula sensação do dever cumprido.

Por que deixamos que as ruas fossem palco de desvairados?

Por que não nos mantivemos mobilizados em passeatas, cara à mostra, sem medo de arrostar o sistema, com vozes, e cantos, e faixas a estampar as medidas concretas, que queremos, pela valorização da educação; pela atenção incessante à saúde; pelo cuidado e preservação do meio ambiente, espaço propício do existir e ser; pelo incansável repúdio à corrupção, efetivado na condenação e cumprimento da pena criminal, sem rodeios protelatórios, a que se acrescenta o necessário e imediato ressarcimento pecuniário aos cofres públicos da lesão causada não só por parte de episódicos protagonistas, alcunhados de mensaleiros, mas também por todos quantos se apropriam, denigrem, conspurcam a res publica (= a coisa pública ).

Aí sim, a celebração do 15 de novembro é verdadeira, e dela podemos nos orgulhar.

Caso contrário, tudo fica em mais uma notícia sensacionalista que, logo e logo, vai para a cesta de lixo do esquecimento.

   

   

   

                                          PARA A FAMÍLIA FONTELES

Tias e tios, primas e primos:

20 de setembro, lua plena em Brasília, natureza límpida e serena, nasce Artur, filho de Martim e Fernanda, meu sexto neto.

Experimento a paz. São quase 67 anos percorridos, e é tão bom contemplar filhas e filho – Flávia, Fernanda e Gabriel -, traçando e construindo seu próprio caminho; a filha, estrela Maria Clara, anjo tão gentil de Deus, e os filhos, como ela, das filhas, que são Rafael, André, Lucas, Heitor e Artur, e se sentir avô.

Todo esse ciclo incessante, surpreendente, de alegrias e dores, de superações e cansaços, de crescimento e tropeço, só é possível porque há Ângela, amada e companheira, eis porque geramos, e acolhemos, e dialogamos e perseveramos.

Todo esse ciclo incessante, surpreendente, só foi possível porque antes aconteceu Geraldo e Maria, que também me geraram, me acolheram, comigo dialogaram e perseveraram comigo.

Eis porque nos meus momentos de solidão, angústia, medo, na verdade eu nunca estive só, a angústia não me dominou e o medo jamais de mim se apossou.

Isso tudo é família.

Confesso que meu coração se entristece – nuvens carregadamente cinzentas – quando o mundo quer obscurecer esse movimento tão bonito das gerações, acenando – porque, na verdade, a proposta mundana esvai-se num aceno – com opções idolátricas do poder pelo poder, do possuir pelo possuir, do prazer pelo prazer.

Nuvens, por mais carregadamente cinzentas que estejam, são sempre passageiras.

O firmamento, justo porque é firmamento, não passa nunca. Eu também o chamo de céu porque, olhando para ele, saio de minhas prisões materiais e intelectuais e, sem abandoná-las, porque me são necessárias, elevo-as espiritualmente e, assim, sou livre para me doar: a dimensão mais larga de ser família.

Minhas tias e meus tios, presentes de meu pai Geraldo Fonteles; minhas primas e meus primos, tantas e tantos nas gerações dos Fonteles, agora eu lhes faço um único e simples pedido: olhem-se uns aos outros e se abracem porque, assim, e por um instante, eu estou, aqui e agora, com vocês, para estarmos sempre.

                   

                                            Paz e Bem,

                                                        Claudio Fonteles.

TEMPOS FAVORÁVEIS

                                                           

Em plena adolescência, tempo caracterizado por ser tempo de mudanças, pois a criança, que se é em dependência total dos pais, passa a indicar, e mesmo assumir, gestos, ações e comportamentos próprios, sinais evidentes de salutar independência à formação da mulher e do homem, que se espera, mas ainda tão necessitada de diálogo e de afeto, jamais de “jogos de guerra”. Em tempo assim tão favorável, menino-jovem de 13 anos assassina os pais, avó e tia, e também extingue-se em suicídio.

Em pleno vigor democrático, tantas e tantos de sucessivas gerações vão às ruas e expressam em movimentação espontânea e sincera o inconformismo ante o estado de coisas a caracterizar a república brasileira como dissociada da vontade popular porque corrupta, com os poderes alicerçados na barganha; no perpetuar-se, a qualquer preço, no governar em escancarado jogo de interesses escusos, expulsas que estão do convívio cidadão a ética e a justiça. Em tempo assim tão favorável, o que se tem hoje são pequenos bandos, aqui e acolá, encapuzados e desvairados na correria e rastro alucinados do destruir, por destruir, quem sabe assim a chamar atenção da voz de governo que, quando se fez ouvir, o fez por forma tíbia, genérica e desperdiçou possibilidades significativas no quadro da democracia participativa.

Em pleno debate jurídico, compromisso de quem se fez julgador para com simplicidade, objetividade e concreto serviço ao bem comum, pela definição e afirmação de valores, que diuturna e paulatinamente dão forma e vida à sociedade humanista, que respeita a divergência e com ela habita, pacificamente; que acolhe, e se empenha para que a exclusão social não mais aconteça; que aos olhos da lei e das decisões judiciais todas e todos tenham tratamento igual, sem distinção de classes e opções políticas. Em tempo assim tão favorável, caprichos e vaidades perpetuam-se em decisões longas, fastidiosas e prolixas tão distantes da compreensão do significado do ato de decidir não como ato de egocêntrica imposição, mas de ensinar a conviver.

Tempos, assim, tão favoráveis, por favor, não deixemos que escoem por entre nossos dedos.

Tempos, assim, tão favoráveis, pedem-nos conversão de rumos a partir de mudanças reais em nossas atitudes e em nosso viver, não importando o quanto já tenhamos vivido. Afinal, somos independentes e, por isso, o tempo não nos é dado para nos aprisionar, mas para descobrir, sempre, o que, verdadeiramente, podemos ser.               

FRANCISCO

 Passado o impacto dos dias felizes da presença do Papa Francisco entre nós, busco amadurecer sobre o quanto se ouviu, e viu, em palavras e atitudes, desse homem, para que ele e o que realizou não se tornem mera lembrança midiática, fadada ao esquecimento, mas façam sentido concreto em nossas vidas.

O dar sentido concreto às nossas vidas ensinou-me o Papa Francisco numa frase: necessitamos construir a civilização do encontro. O passo vital a tanto, repetiu-o enfaticamente Francisco, está no: “dialogar, dialogar, dialogar”. Ou seja: abrir-se ao outro; ouvi-lo, respeitá-lo, não importando a extensão de nossas diferenças culturais, sociais, religiosas.

O ensinamento de Jesus não segrega, não violenta, não está nas soluções ditatoriais do pensamento único, na jactância do eu pavoneado e absoluto, detentor exclusivo da verdade.

O ensinamento de Jesus, mostra-nos tão sinceramente o Papa Francisco, sem quaisquer concessões a efeitos publicitários, ou a “lobbies” de qualquer espécie, situações essas tão em voga na chamada “teologia da prosperidade” e bem assim em bandeiras ilusórias do politicamente correto – e aqui o Papa concita-nos a não temer posicionarmo-nos contra a corrente -, o evangelho de Jesus abraça o que é marginalizado, a despeito de estar marcado com o estigma de ser “viciado em drogas”; detém-se e concretamente se solidariza com os excluídos materialmente de bens; ensina o valor maior da ação política, calcada na honestidade de propósitos porque unicamente comprometida na incessante promoção do bem comum; beija a vida em gestação, e tão logo que gestada, no gesto tão repetido de Francisco de acolher e sorrir aos bebês e criancinhas, que se lhe alçavam.

Que cada um de nós saiamos de nós mesmos. Abramos as janelas de nossa existência e, no espaço do protesto, firme, mas ordeiro; perseverante e atentos às respostas vindas, e como vindas, não desanimemos, como o Papa Francisco conclamou a juventude a não desanimar, porque ser missionário é sonhar o real; dissipar o confuso, “esperar contra toda esperança”; peregrinar, e peregrinar, e peregrinar...       

Estatuto do Nascituro

                             

Correto que o legislador brasileiro empenhe-se, em linha de coerência, por dedicar ao ser humano, nas diversas etapas de sua cronologia, que são marcadas por clara necessidade de proteção, estatutos próprios a cumprir com esse fundamental objetivo: o cuidado e a preservação da vida.

Digna de elogios, portanto, a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.

A completar esse quadro normativo, a imperiosa exigência de se ter o Estatuto do Nascituro.

Com efeito, o nascituro não é “amontoado desconexo de células”.

O avanço da ciência médica, que até consolida novo ramo da medicina, dedicado exclusivamente à saúde do feto, do nascituro portanto, que no exato momento da fecundação – a união dos gametas masculino e feminino – tem definido, para sempre, o seu código genético e, por si só, inicia, dentro do ventre materno, mas não pelo ventre materno condicionado, processo de formação autônomo de seus sistemas vitais, o avanço da ciência médica confere ao nascituro, em eloquente demonstração tecnológica advinda da ultrassonografia, sua natureza humana.

Repito: o acompanhamento mensal, feito por qualquer obstetra, no desenvolvimento do nascituro, à luz dos procedimentos tecnológicos hoje tão em voga, constatando a paulatina formação de todos os seus sistemas vitais e expressões corpóreas, por óbvio impossibilita a afirmação, que assim atinge as raias do ridículo, de que se tem: “amontoado desconexo de células”.

Portanto, em perfeita sintonia científica, o artigo 3º, do Estatuto do Nascituro, juridicamente bem preceitua que:

“Art. 3º: O nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana é reconhecida desde a concepção, conferindo-lhe proteção jurídica através deste estatuto e da lei civil e penal.”

Isso estabelecido, sem sobressaltos ou incoerências, alinha-se perfeitamente o que prescreve o artigo 13 ao texto principiológico, que venho de contemplar no retro transcrito artigo 3º.

Está no artigo 13:

“Art. 13: O nascituro concebido em um ato de violência sexual não sofrerá qualquer discriminação ou restrição de direitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes:

I – direito prioritário à assistência pré-natal com acompanhamento psicológico da gestante;

II – direito à pensão alimentícia equivalente a 1 ( um ) salário mínimo, até que complete dezoito anos;

III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento.

Parágrafo único: Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo.

Tratar o artigo 13 como “bolsa estupro” é descarregar, absurdamente, todo o preconceito contra a mulher violentada e o nascituro em demonstração claríssima de sociedade machista agressiva, virulenta e desumana, por corifeus, travestidos ou às claras, desse tipo segregador de sociedade.

O artigo 13, no mesmo patamar, dedica à gestante e a seu filho total acolhida e proteção na prioridade conferida à assistência pré-natal e ao acompanhamento psicológico. Assegura-lhes apoio financeiro. À mulher, deixa-a livre para exercer, se o desejar, a maternidade, nessa situação, mas preserva a vida do nascituro, encaminhando-o à adoção.

Por fim, o estuprador, sem que isso signifique, obviamente, levá-lo ao convívio com a mulher, que vitimou, e seu filho, e também não lhe conferindo qualquer direito, a propósito, impõe-se-lhe a obrigação pecuniária, de par com outras, ainda de natureza civil, e a responsabilização criminal.

É cabalmente insano falar-se de “bolsa estupro”, como insano é o viés, reitero, de odioso machismo a inspirar, nesse passo, os detratores do Estatuto do Nascituro.

Importa que construamos e estabeleçamos a sociedade humanista.

Importa que fixemos e vivamos palavras plenas de sabedoria do filósofo humanista Emmanuel Mounier:

“Pela experiência interior a pessoa surge-nos como uma presença voltada para o mundo e para as outras pessoas, sem limites, misturadas com elas numa perspectiva de universalidade. As outras pessoas não a limitam, fazem-na ser e crescer. Não existe senão para os outros, não se conhece senão pelos outros, não se encontra senão nos outros. A experiência primitiva da pessoa é a experiência da segunda pessoa. O “tu” e, adentro dele, o “nós”, precede o “eu”, ou pelo menos acompanha-o.”

( leia-se: O Personalismo – pg. 45-46 )

E, definitivo, arremata o filósofo:

“Quando a comunicação se enfraquece ou se corrompe perco-me profundamente eu próprio: todas as loucuras são uma falha nas relações com os outros – o alter torna-se alienus, torno-me também estranho a mim mesmo, alienado. Quase se poderia dizer que só existo na medida em que existo para os outros, ou numa frase-limite: ser é amar.

(leia-se: O Personalismo: pg. 46).