domingo, 13 de março de 2016

A CONSTITUIÇÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO: reflexões necessárias.

                                                     
A Constituição federal de 1988 definiu o Ministério Público como instituição essencial ao regime democrático, que lhe cumpre defender, porque na Democracia abre-se pleno espaço ao exercício dos direitos individuais e comunitários.
Instituição que, é seus membros – promotoras e promotores, procuradoras e procuradores – devem ter bem presente que o trabalho institucional não condiz com arroubos espetaculares, protagonismos em demasia, exaltações midiáticas e prejulgamentos.
Se a imprensa, no papel que assume de difundir o furo jornalístico, o estrépito posto em manchete, adota meios condizentes a esse propósito, todavia o compromisso institucional dos membros do Ministério Público orienta para o saber assumir o controle da situação: conduzir, não se deixar conduzir. Prestar, sim, contas à sociedade do desempenho de sua missão constitucional, mas sempre, e quando tenha formado sua convicção serena, fundada e objetiva, afastando-se do emitir juízos meramente opinativos, vale dizer, advindos e carregados de ilações puramente noticiosas.
A propósito, não se pode, em primeiro lugar, confundir figuras processuais absolutamente distintas: a testemunha, o indiciado, o réu. O que é lícito aplicar a um é ilícito aplicar a outro. Todos, porém, sob a proteção da lei e mediante o devido processo legal adequado a cada hipótese e situação.
Lembre-se, ainda, que não existe a figura equivocadamente chamada de investigado. O que legitimamente se investiga é o fato; não a pessoa. Se para leigos e a mídia pouco informada é compreensível a confusão, isso, porém, é inaceitável para um magistrado ou membro do Ministério Público. Escolher um suposto “criminoso” e a partir daí “investigá-lo” e constrangê-lo para descobrir supostos crimes é inverter a lógica legal e afrontar princípios fundamentais de Direito Processual e Penal. É puro arbítrio, que a ordem jurídica condena e sanciona.
Condução coercitiva e prisão preventiva igualmente não se confundem.
Não se nega a existência do instrumento da chamada condução coercitiva. É cabível, porém, exclusivamente quanto à testemunha recalcitrante, isto é, a que, tendo regularmente sido intimada a prestar depoimento na forma e nas hipóteses legalmente previstas, tenha se recusado injustificadamente a atender à convocação.
Quanto à prisão, é cabível unicamente para o réu ou o indiciado, e não para a testemunha.
 O manejar a restrição preventiva à liberdade em quadro de provisoriedade – quando as instâncias de conhecimento e recursal ordinária não tenham positivado o juízo de condenação – pede cautela.
A cautela se expressa na resposta clara às três indagações processuais para isso autorizar: há risco de fuga do indiciado ou do acusado? Ele tem a seu dispor o prejudicar a apuração dos fatos porque é capaz de coagir testemunhos, destruir provas? A conduta, em apuração, é de grave comprometimento da paz social?
Por certo que as respostas, se positivas, a essas indagações não se sustentam caso signifiquem conclusões abstratas, de “viés profético”, ou de “puro achismo”.
O utilizar-se, inapropriadamente, de qualquer desses instrumentos jurídicos a compelir testemunha, indiciado ou réu a prestar depoimento à margem do devido processo legal é de todo inadmissível. Impõe-se destacar, aliás, que o texto constitucional é claríssimo no garantir o princípio de que “ninguém pode ser obrigado a se auto-acusar”, inclusive propiciando estardalhaço no cumprimento da medida. Efetivamente isso não aproveita em nada a um processo válido, antes mancha a verdade institucional do Ministério Público.
Em síntese, procedimentos assim afrontosos à ordem constitucional ou legal sequer podem ser tidos como condução coercitiva ou prisão cautelar. Que o diga o juízo isento e competente para isso.
Que a atuação do Ministério Público contra a corrupção prossiga validamente, instaurando-se e ampliando-se os procedimentos legítimos e necessários e conduzidos de modo exemplar e amplo, sem seletividades, vieses ou desvios. É o que a lei impõe e a sociedade exige, para que não se convertam em meros instrumentos de perseguição, sensacionalismo e facciosismo nos chamados espaços e horários “nobres” da mídia.
Os que subscrevem este texto dedicaram, senão sua vida funcional toda, mas grande parte dela ao Ministério Público, e o fizeram em momentos decisivos de sua história.
Como não nos calamos antes, não podemos nos calar agora, porque o que nos move é propiciar reflexão madura e serena sobre os acontecimentos presentes na sociedade brasileira.
Jamais as soluções arbitrárias e ditatoriais, sempre o debate franco, respeitoso e claro: só assim aprendemos e vivemos Democracia.

Claudio Lemos Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República.

Alvaro Augusto Ribeiro Costa – Ex- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

9 comentários:

Anônimo disse...

Excelentíssimo e respeitado procurador geral da República (no exercício da honradez e cidadania). Sua advertência já não causará qualquer consequência prática. Os abusos já vão sem volta. Com o agravante de que agora é preciso confirmar que o tal investigado (esvolhido) cometeu algum crime. A fogueira já foi acesa e todos esperam - ao seu redor - a queima do condenado. Lamentável.

teste disse...

Preciosa e intocável reflexão.

Dr Plausível disse...

Texto aprovado sem reservas pelo Instituto de Plausibilática de Tallinn. Concorre ao Plausuto de Ouro 2016.

Eduardo disse...

E ainda tinha gente nas passeatas usando camisetas e máscaras do novo pop star,o juiz da mídia.

Eduardo disse...

E ainda tinha gente nas passeatas usando camisetas e máscaras do novo pop star,o juiz da mídia.

Anônimo disse...

A máscara já caiu! Agora não adianta mais se debater. O mundo já ouviu o que o Lula e a Dilma falam quando pensam que ninguém vai saber. Desista de defendê-los, ao menos por auto-preservação.

Anônimo disse...

Agora os menos favorecidos da informação, da história da construção da Petrobas, das negociações sobre o pré-sal, das artimanhas utilizadas entre nossos governantes e empresas privadas (Odrebrech, Camargo Correa, entre outras tantas) passam a ter maior exclarecimento. Aonde havia a dúvida, a incerteza e a falta de conhecimento surge uma nova realidade. Não culpe a mídia, não culpe o povo que em sua grande maioria passou a entender, a partir de ontem, quarta-feira (16), o que de fato ocorre no governo. Realmente, a máscara caiu. E eles também cairão.

Blog do Carlos disse...

Meus queridos colegas Cláudio e Álvaro:
De vocês não poderia esperar outra coisa. Meus parabéns pelo artigo, ao qual cheguei a partir da entrevista/matéria com Cláudio na BBC Brasil.A imprensa brasileira está toda viciada. Na opinião pública, há pouco espaço para se discutir a legalidade de vazamentos e operações, das datas desses atos, da interferência da Justiça na Política. Há uma unanimidade perigosa em nosso ambiente profissional também. Até aberrações como o pedido de prisão dos promotores de SP são aplaudidos. Assim, saúdo o artigo de vocês e espero que ele se multiplique. Sou dos que aplaude a Lavajato e outras operações semelhantes. Mas também não dá para ser cego a sua instrumentalização para sua utilização como partido político, como às vezes acontece. Parabéns. Carlos Eduardo Vasconcelos, Subprocurador-Geral da República.

luiz carlos gonçalves disse...

É muito fácil agora do alto do seu salário e comprometido com o sistema e indicado pelo chefe da quadrilha dar o seu pítaco, deveria dá-lo como brasileiro e reconhecer o que o chefe da quadrilha fez, de bom e de ruím, e o que foi melhor para o pais. Acompanhei desde seu inicio sindical e sinto-me hoje totalmente enganado pelo enganador. As pessoas ficam preocupando-se com um mísero sítio e um aptozinho que ele chama de minha casa minha vida, e, nem o aceitou por ser a miséria que é. Digo-lhe o que ele roubou da nossa empresa, orgulho nacional. mais de U$ 800.000.000 de dólares e ninguém o cita como envolvido nisto. Conheço a maior parte dos quadrilheiros que ele implantou lá. todo esquema montado para se locupletarem, e sairem como alguns que estão fugidos, bem de vida. Se quiser coto-lhe os nomes dos ladrões.

Luiz carlos gonçalves - aposentado petrobrás - Cubatão/SP