terça-feira, 30 de junho de 2020

O PAPA FRANCISCO E AS COMUNICAÇÕES SOCIAIS ( I )




Plena de ensinamentos é a Mensagem do Papa Francisco para  54º Dia Mundial das Comunicações Sociais.

Vou me permitir abordá-la, destacadamente, valendo-me da sua apresentação e dos cinco ( 5 ) tópicos em que ela se consubstancia.

Hoje, portanto, aprecio sua apresentação.

Assim se põe a apresentação do Papa Francisco nessa Mensagem:

“Desejo dedicar a Mensagem deste ano ao tema da narração, pois, para não nos perdermos, penso que precisamos respirar a verdade das histórias boas: histórias que edifiquem, e não as que destruam, histórias que ajudem a reencontrar as raízes e a força para prosseguirmos juntos. Na confusão das vozes e mensagens que nos rodeiam, temos necessidade duma narração humana, que nos fale de nós mesmos e da beleza que nos habita; uma narração que saiba olhar o mundo e os acontecimentos com ternura, conte a nossa participação num tecido vivo, revele o entrançado dos fios pelos quais estamos ligados uns aos outros”,
Sim, “a verdade das histórias”.

E “a verdade das histórias” vamos reconhecer nos nossos atos cotidianos, “que edifiquem”.

Tudo o que edifica torna-se perene, mas o mundo, hoje, rejeita tudo quanto eterniza, por isso rejeita Deus.

Recordo-me, a propósito, de palavras tão sábias, postas na Constituição Pastoral Gaudium et Spes, que expressa o significado do Concílio Vaticano II sobre a relação Igreja-Mundo, assim transcritas no Compêndio da Doutrina Social da Igreja:

“Porém, se pelas palavras autonomia das realidades temporais se entende que as coisas criadas não dependem de Deus, e o homem as pode usar sem referência ao Criador, todo aquele que admite Deus percebe o quanto sejam falsas tais máximas. Na verdade, sem o Criador, a criatura esvai-se”. (CDSI nº 46 – pg. 38, grifos do original).
A verdade é o contínuo “reencontro com nossas raízes”.
Sim, somos seres em dinamismo, em continuação.
A construção da história de cada qual, por óbvio, não se perfaz na inércia, na passividade, na omissão.

Dia após dia, nos movemos e, assim, necessitamos adentrar em nós mesmos para conhecermos as nossas raízes e, conhecendo as nossas raízes, fazer brotar em nós a verdade.

Conhecendo nossas raízes, conhecendo a nós mesmos, é certo que “a confusão das vozes e mensagens que nos rodeiam” não nos abafam, não nos tornam caniços ao vento, indo de um lado para o outro, manipulados, marionetes encantadas pelo barulho alucinante.

Conhecendo a nós mesmos, neste mergulho podemos bem descobrir “a beleza que nos habita” porque filhos somos do Deus-Amor e, assim, vocacionados somos ao amor.

Eis porque há de acontecer, então, “a narração que saiba olhar o mundo e os acontecimentos com ternura”.

Somos seres relacionais como a necessária decorrência de nossa vocação ao amor.

Mais uma vez o ensinamento do Compêndio da Doutrina Social da Igreja:

“34. A revelação em Cristo do mistério de Deus como Amor trinitário é também a revelação da vocação da pessoa humana ao amor. Tal revelação ilumina a dignidade e a liberdade pessoal do homem e da mulher, bem como a intrínseca sociabilidade humana em toda a profundidade. Ser pessoa à imagem e semelhança de Deus comporta...um existir em relação, em referência ao outro eu, porque Deus mesmo, uno e trino, é comunhão do Pai, do Filho e do Espírito Santo”. (CDSI nº 34 – pg.33, grifos do original).
O outro não está fora de mim.
O outro é meu “outro eu”, por isso que com ele me envolvo, não passo ao largo, ou fora de sua existência. Detenho-me; contemplo-o; acolho-o; ajudo-o.

Forma-se, portanto, “a participação num tecido vivo” da existência, que não é isolada, conflitada, segregada, mas que “revela o entrançado dos fios pelos quais estamos ligados uns aos outros”.

A pandemia, que nos assola, propicia esta reflexão, posta em questionamento: seremos capazes de narrar – construtores que sempre somos – “histórias boas, que edifiquem, e não destruam; histórias que nos ajudam a reencontrar as raízes e a força para prosseguirmos juntos?   

 

sábado, 30 de maio de 2020

A PROPÓSITO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA




Sou instado, por várias pessoas, a me posicionar sobre a constitucionalidade da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da República.
De pronto, seja marcado que somente o Ministério Público Federal não confere tratamento normativo à lista tríplice.
A formação da lista tríplice constitui-se em luta histórica de Procuradoras e Procuradores da República.
Essa luta histórica é motivada justamente para que quem seja escolhido ao exercício do cargo de Procurador-Geral da República não seja vinculado diretamente e em elevadíssimo grau de agradecimento e dependência ao Presidente da República, então único e exclusivo responsável por sua escolha.
O Ministério Público não é um órgão do Poder Executivo.
À luz do texto constitucional – artigo 127, caput – o Ministério Público é instituição permanente da Sociedade brasileira.
Eis porque os seus membros têm como princípio reitor a guiar seu conduzir-se a independência funcional, na dicção do §1º, do artigo 127, da Constituição Federal.
Tudo assim estabelecido, e por necessária coerência, a formação da lista tríplice por consulta a todos os membros do Ministério Público Federal também há de ser inserida no texto constitucional.
E não somente este aspecto.
Dois outros aspectos apresentam-se impostergáveis à garantia da independência funcional.
O primeiro diz com a vedação da recondução.
Hoje, o texto constitucional enseja a recondução ilimitada, pelo Presidente da República, do Procurador-Geral da República, como está posto na parte final do §1º, do artigo 128: “permitida a recondução”.
Há de se dizer: “vedada a recondução”, fixando-se mandato único de 3 anos.
O segundo diz com a proibição expressa de, findo o mandato, o Procurador-Geral da República fique impedido de exercer outro cargo público. Retorna à carreira ou se aposenta.
O que não se pode tolerar é que faça barganha no desempenhar cargo de tão elevada responsabilidade social.
Permito-me abordar tema incidental.
Diz com a abertura de investigação criminal pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando ocorrer “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal” (artigo 42, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa) ou “nos demais casos” (§1º, do artigo 42 do RISTF).
São inconstitucionais esses textos.
O artigo 129 e seu inciso I, da Constituição Federal são peremptórios:
Artigo 129: “São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
É a adoção inequívoca do sistema acusatório.
Nesse sistema, diferentemente do sistema inquisitório em que o juiz cumula as funções de investigar e julgar, tais atribuições, de um lado a investigatória e acusatória, e de outro lado a de julgar, são conferidas a instituições diversas: ao Ministério Público a missão de investigar – aqui compartilhada com a polícia judiciária – e acusar; e ao Poder Judiciário a de julgar daí porque o princípio reitor da atividade judiciária é o da imparcialidade.
De toda a sorte, e finalizando, uma vez inseridos na Constituição Federal os três aspectos, que relevei, para a escolha do Procurador-Geral da República, a independência funcional estará preservada, sem qualquer dúvida.
Eis porque assim proponho a redação do §1º, do artigo 128, da Constituição Federal, que trata da escolha do Procurador-Geral da República:
“§1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira do Ministério Público Federal,constantes de lista tríplice, elaborada pelos membros do Ministério Público Federal, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de três anos, vedada a recondução e vedado o exercício de qualquer outro cargo público após findo o mandato, ou durante o seu curso”.



           

quarta-feira, 27 de maio de 2020

O CASO JAIR MESSIAS BOLSONARO


               

É assim, com o estudo de caso real, que tantas vezes com minhas e meus alunos analisávamos as questões jurídicas.
O caso Jair Messias Bolsonaro, que surge a partir de comportamento de Sergio Moro ao exonerar-se do cargo de Ministro da Justiça, e ante as razões que a tanto sublinhou, está em se saber se Jair Messias Bolsonaro interferiu ilegalmente no âmbito da Polícia Federal, ou não.
Na investigação em curso – e ao que tudo indica prestes está a findar-se – tem-se que:
1º- Jair Messias Bolsonaro, em mensagem encaminhada a Sergio Moro, via celular, diz: “Moro: você tem 27 superintendências, eu quero apenas uma, a do Rio de Janeiro”.
2º- Em nova mensagem, mandada a 23 de abril, passado, e ante publicação no site “O Antagonista” estampando que a Polícia Federal estava no encalço de deputados bolsonaristas, disse Jair Messias Bolsonaro a Sergio Moro: “Mais um motivo para troca”.
3º- O delegado federal Maurício Valeixo, então Diretor-Geral da Polícia Federal, em seu depoimento afirmou que Jair Messias Bolsonaro desde agosto de 2019 desejava trocar a chefia da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Disse mais: que nunca pediu, formalmente, exoneração do cargo que exercia, fazendo-o Jair Messias Bolsonaro por ato próprio.
4º- Os generais Augusto Heleno, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e Luiz Eduardo Ramos, Chefe da Secretaria de Governo, testemunharam que Jair Messias Bolsonaro, na reunião ministerial do passado dia 22 de março, mencionou expressamente a Polícia Federal, além de outros órgãos de inteligência, em tom crítico.
5º- O delegado federal Carlos Henrique de Oliveira, depondo por uma segunda vez, disse ter se encontrado com Jair Messias Bolsonaro, no ano passado, provavelmente em outubro ou novembro, no Palácio do Planalto, em reunião intermediada pelo delegado federal Alexandre Ramagem.
No vídeo da reunião ministerial do dia 22 de março, Jair Messias Bolsonaro diz, textual e agressivamente:
“Eu não vou esperar f. a minha família toda, de sacanagem, ou amigos meus porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence a estrutura nossa. Vai trocar! Se não puder trocar, troca o chefe dele! Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro! E ponto final! Não estamos aqui prá brincadeira”. (transcrição como reproduzida pelo jornal Correio Braziliense de 23.05 – pg. 04).
Esses fatos já são bastantes a que se tenha por bem caracterizada “a fumaça do bom direito” – fumus boni iuris – que é o que se exige ao ajuizamento de toda e qualquer acusação pública – denúncia – ante o Poder Judiciário.
Com efeito, inquestionável as invectivas que culminaram, por parte de Jair Messias Bolsonaro, na consolidação de ato de sua lavra, que sacramentou a demissão de Maurício Valeixo da Direção-Geral da Polícia Federal.
Qual é a argumentação de Jair Messias Bolsonaro para pugnar pelo arquivamento da investigação e o consequente não oferecimento da denúncia?
Simplesmente, asseverar que na reunião do dia 22 de março não mencionara a Polícia Federal e que tratava, usando unicamente a palavra “segurança”, de sua segurança e de seus familiares.
Ora, os depoimentos, inclusive de seus Ministros militares, que lhe são mais chegados, desmentem objetivamente essa sua afirmação.
Aliás, na edição do dia 14 de maio, na página 03, o jornal Correio Braziliense estampa frase lacônica de Jair Messias Bolsonaro a dizer: “Ramos se equivocou”.
Referia-se, sem qualquer base, eis que apresenta mera e solta frase, ao depoimento do general Luiz Eduardo Ramos como antes aqui se realçou.
Também, e por óbvio, sua ira não se voltava ao general Augusto Heleno – inclusive há passagem no vídeo em que justifica a crítica à ABIN por carência de pessoal – dada a notória amizade e ligação estreita entre ambos.
A sobrar, na área da segurança, o Ministro Sergio Moro a quem, inclusive, dirige ostensivo olhar quando fala de: “Trocar o ministro”.
Assim apresentado o caso, juridicamente impossível assuma o Procurador-Geral da República diretriz de arquivamento.
Insisto: os dados fáticos, incontroversos, são exuberantes à caracterização do fumus boni iuris a validar a acusação pública ante o Supremo Tribunal Federal.
Inequívoca a presença do crime de prevaricação, assim tipificado no artigo 319 do Código Penal brasileiro:
Artigo 319: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. (grifei).
Portanto, Jair Messias Bolsonaro ao demitir Maurício Valeixo do cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal fê-lo em ato ilegal, porque despido de qualquer motivação válida, antes para atender sentimento pessoal: escudar familiares e amigos, como está, cristalino, na transcrição de sua fala na reunião ministerial.
E o ato é ilegal porque, na dicção constitucional, a Polícia Federal não é Polícia do Poder Executivo, mas, e exclusivamente, polícia judiciária, assim constituindo-se em órgão do Estado. Eis a redação do artigo 144 - §1º - inciso IV, da Constituição Federal:
Artigo 144: “A segurança pública, dever do Estado...
              §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, destina-se
              IV- exercer, com exclusividade, a função de polícia judiciária, da União”. (grifei).
Não cabe – como tenho ouvido aqui e acolá – tipificar-se criminalmente a conduta de Jair Messias Bolsonaro como advocacia administrativa.
O crime de advocacia administrativa, posto no artigo 321 do Código Penal brasileiro, define-se no:
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público”.
Ora, o Presidente da República exerce “a direção superior da administração federal” nos termos do inciso II, do artigo 84, da Constituição Federal.
Portanto, o Presidente da República não necessita patrocinar interesse privado de ninguém ante a administração pública. Ele preside a administração pública federal.
E mais: aqui cogita-se da edição de ato administrativo concreto: a demissão ilegal do Diretor-Geral da Polícia Federal.
A incidência é, portanto, plena do crime de prevaricação, e não de advocacia administrativa.
Que o Procurador-Geral da República, presente o princípio reitor da atividade do Ministério Público, que é o princípio constitucional da independência funcional - §1º do artigo 122, da Constituição Federal – cumpra com o seu dever funcional e, no caso Jair Messias Bolsonaro, acuse-o ante o Supremo Tribunal Federal pelo crime de prevaricação.
        








sexta-feira, 24 de abril de 2020

Á CONSTITUÇÃO TODOS NÓS NOS SUBMETEMOS


                           

Clara a redação do artigo 23, inciso I, da Lei nº 7170/83, que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social:
Artigo 23: Incitar
I – à subversão da ordem política ou social.
Qual é o fato que se apresenta diante de todos nós?
O Presidente da República, com plena ciência de que manifestação de correligionários seus articulada em redes sociais, objetivando o fechamento do Congresso Nacional; o fechamento do Supremo Tribunal Federal; e a reedição do Ato Institucional nº 5/1968, que sacramentou a ditadura militar em nosso País, o Presidente da República, capitão do Exército Jair Messias Bolsonaro, pública e ostensivamente assume protagonismo na condução dessa manifestação.
Por que assume protagonismo na condução dessa manifestação de modo ostensivo?
Porque, de plano, permite que a mesma aconteça no Quartel General do Exército, em Brasília, assim gravemente comprometendo a missão constitucional do Exército nacional, instituição fundamental, como o são as demais instituições militares, para a preservação da Democracia, jamais a sua supressão, porque destinadas “à garantia dos poderes constitucionais” ( artigo 142, caput, da Constituição Federal ).
Porque, e em dado que não se pode obscurecer, ativamente conduz dita manifestação, eis que nela foi o único a discursar, inclusive enfaticamente, fazendo-o por modo totalmente favorável aos manifestantes, que o aplaudiam.
Ora, diante desse quadro, assim cristalinamente posto – e ninguém pode dizer o contrário dada a sua notoriedade – como não se investigar a conduta do Presidente da República?
Essa omissão não tem qualquer respaldo jurídico!
Nem se diga que, no dia seguinte, o Presidente da República afirmou desejar preservar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
Fê-lo, e mais uma vez dentro da tática de dizer e desdizer, para aquilatar até onde repercute o que diz, e fê-lo sem deixar de trair a sua vocação despótica ao dizer: “A Constituição sou eu”.
Não!
Todos nós nos submetemos à Constituição e, como ela mesma explicita no seu artigo 102, caput, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”, jamais e em tempo algum ao Presidente da República.
Que o Procurador-Geral da República, enfaticamente testemunhando a missão constitucional, que lhe é reservada, de agir, sempre, com independência ante os Poderes que constituem o Estado brasileiro, porque ele não é servidor do Estado, mas da Sociedade brasileira, não se acanhe e seja fiel ao mandamento constitucional posto no artigo 127 da Constituição Federal, que expressamente diz ser o Ministério Público:
“...instituição permanente...incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático...”
No que se está a refletir, muito conveniente aqui avivarmos as palavras do Papa Francisco, no discurso feito quando de visita à Organização das Nações Unidas – ONU – em 25 de setembro de 2015:
“Nesse contexto, convém recordar que a limitação do poder é uma ideia implícita ao conceito de direito. Dar a cada um o que lhe é devido, segundo a definição clássica da justiça significa que nenhum indivíduo ou grupo humano se pode considerar onipotente, autorizado a pisar a dignidade e os direitos dos outros indivíduos ou dos grupos sociais. A efetiva distribuição do poder (político, econômico, militar, tecnológico, etc.) entre uma pluralidade de sujeitos e a criação de um sistema jurídico de regulação das reivindicações e dos interesses realiza a limitação do poder”. ( grifos nossos ).
Outro fato, hoje acontecido.
A renúncia do Ministro da Justiça Sergio Moro.
O Ministro Sergio Moro, com equilíbrio e firmeza, apresenta eventos gravíssimos porque estampam a presença de ilícitos criminais imputados ao Presidente da República.
Detenho-me em um deles.
Declara o Ministro que o ato oficial, assinado e mandado publicar pelo Presidente da República, cujo conteúdo estampa ter acontecido a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal por atender pedido do Delegado Maurício Valeixo, subscrito, tal ato, também por ele Ministro, tal ato é falso.
Falso porque o Diretor-Geral Maurício Valeixo não formalizou o pedido de exoneração e porque ele, Ministro Sergio Moro, não assinou tal ato.
Tem-se, assim, diante, fato tipificado no Código Penal brasileiro como falsidade ideológica, que se apresenta quando o agente ativo faz inserir em documento público declaração que não corresponde à verdade.
Também o controle e utilização da Polícia Federal para fins políticos, como o Ministro Sergio Moro imputou, com todas as letras, ao Presidente da República, inclusive declarando frase utilizada por este, caracteriza o ilícito de prevaricação que acontece quando o agente público pratica ato contra legem para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Mais uma vez, trago à colação a figura do Procurador-Geral da República porque o único legitimado a abrir investigação contra o Presidente da República em delitos de natureza pública.
Ao tempo em que escrevo este artigo, o mesmo permanece em silêncio.
Ora, e em relação ao delito de falsidade ideológica, o Procurador-Geral da República, de imediato, como o fiz algumas vezes quando exerci esse honroso cargo, dada a sua pouca complexidade, como narrado, de logo poderia convidar o ex- Ministro Sergio Moro e o ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, para, diante de si, prestarem esclarecimentos, ouvindo, em seguida, o Presidente da República a que pudesse formar o seu juízo conclusivo sobre o ajuizamento, ou não, da denúncia contra o Presidente da República pelo crime de falsidade ideológica ante o Supremo Tribunal Federal.
Termino com lúcidas palavras de São João Paulo II, ditas na sua Carta Encíclica “Centesimus Annus”:
“A este propósito, é necessário notar que, se não existe nenhuma verdade última que guie e oriente a ação política, então as ideias e as convicções podem ser facilmente instrumentalizadas para fins de poder. Uma democracia sem valores converte-se facilmente num totalitarismo aberto, ou dissimulado, como a história demonstra”. ( Carta Encíclica Centesimus Annus nº 407 em transcrição presente no Compêndio da Doutrina Social da Igreja – pg.230).

                                              Paz e Bem.
    





terça-feira, 14 de abril de 2020

O coronavírus parou a Igreja?


                                 

Essa pergunta me dirigiu um irmão da fraternidade franciscana, e mais: pediu-me que a respondesse em artigo escrito.
A pergunta, se a considerarmos apressadamente, conduz-nos a uma resposta simplória: sim, porque as igrejas estão fechadas, vazias.
Essa resposta é típica de muitas pessoas que expressam o estado de coisas atual.
Pessoas que se comportam na superficialidade.
Fazem o que sempre fazem numa perspectiva materialista, alimentadas pelo mero consumir, por consumir, porque estão centradas em si mesmas e impelidas a gravitarem em torno do que é provisório, como se definitivo fosse, ou seja: querem o aplauso; serem vencedoras em tudo; saírem-se sempre perfeitas.
Ora, essa pandemia propicia-nos o cair em si pelo silêncio, pela oração, pela reflexão.
Recordemo-nos da parábola do filho pródigo: quando caiu em si, levantou-se e caminhou humilde, mas resolutamente, para seu Pai.
Portanto, mais do que nunca é tempo de transformar, em fundamental aprendizado a que o impostergável isolamento social nos conduz, as nossas casas em igrejas domésticas.
Abramos espaço à oração diuturna com quem está conosco; à presença real nas celebrações eucarísticas, ou de outra índole religiosa, que nos chegam pelos instrumentos de comunicação social; à leitura e reflexão sobre textos tão plenos de sabedoria, constantemente produzidos por pessoas seriamente dedicadas ao compromisso religioso.
Muito a propósito, entrego-lhes dois textos extraídos da pregação do Frei Raniero Cantalamessa, pregador oficial da Casa Pontíficia há exatos 40 anos, pregação acontecida na Sexta-Feira da Paixão do Senhor, na Basílica de São Pedro:
“A pandemia de coronavírus nos despertou bruscamente  do perigo maior que sempre correram os indivíduos e a humanidade, o do delírio da onipotência. Temos ocasião – escreveu um conhecido rabino judeu - de celebrar este ano um especial êxodo pascal, “o do exílio da consciência”. Bastou o menor e mais informe elemento da natureza, um vírus, para nos recordar que somos mortais, que o poderio militar e a tecnologia não bastam para nos salvar. Não dura muito um homem rico e poderoso – diz um salmo da Bíblia – é semelhante ao gado gordo que se abate ( Sl. 49, 21 ). E é verdade”.
Sim, é cristalina verdade.
A pandemia é fruto do total descontrole de uma humanidade perdida pela ausência de valores eternos; perdida pela absoluta ausência do conduzir-se com sabedoria, que pede o acolher, o cuidar, o restaurar vidas em toda a sua plenitude.
Ainda o Frei Raniero Cantalamessa:
“Ele ( Deus ) deu também à natureza uma espécie de liberdade, claro, qualitativamente diversa daquela moral do homem, mas ainda assim, sempre uma forma de liberdade. Liberdade de evoluir-se segundo as leis de desenvolvimento. Não criou o mundo como um relógio pré-programado em cada mínimo movimento. É o que alguns chamam de acaso, e que a Bíblia chama, ao contrário, de sabedoria de Deus.
Portanto, toda pandemia acontece, também quando o mau uso de nossa liberdade massacra os ritmos livres da natureza.
O coronavírus não parou a Igreja.
A Igreja, porque livre nas dimensões em que se apresenta – doméstica; paroquial; diocesana – jamais será detida.
São palavras de Jesus, presentes no Evangelho de São João:
“Eu vos disse estas coisas para que, em mim, tenhais a paz. No mundo tereis aflições. Mas tende coragem. Eu venci o mundo. ( Jo. 16, 33 ).

                                                    Paz e Bem.


                    

terça-feira, 31 de março de 2020

PANDEMIA


                                                              

“A tempestade desmascara a nossa vulnerabilidade e deixa a descoberto as falsas e supérfluas seguranças com que construímos os nossos programas, os nossos projetos, os nossos hábitos e prioridades... Com a tempestade, caiu a maquiagem dos estereótipos com que mascaramos o nosso eu sempre preocupado com a própria imagem; e ficou a descoberto, uma vez mais, aquela (abençoada) pertença comum a que não nos podemos subtrair: a pertença como irmãos”.
Eis as palavras do Papa Francisco, ditas no “Momento Extraordinário de Oração em Tempo de Epidemia”, no adro da Basílica de São Pedro, na sexta-feira, dia 27 de março.
Sim, o estupendo desenvolvimento da ciência e da técnica lançou-nos, a todas e a todos, à frenética corrida para a exaltação do próprio ego.
Inebriados e inebriadas estamos, a todo tempo, a medir forças.
Vencer, não importa o como, e custe o que custar.
Satisfazer-se sempre nos prazeres materiais, sem limites, do poder, do possuir e do prazer.
“Na nossa avidez de lucro, deixamo-nos absorver pelas coisas e transtornar pela pressa. Não nos detivemos perante os Teus apelos, não despertamos face as guerras e injustiças planetárias, não ouvimos os gritos dos pobres e do nosso planeta, gravemente enfermo. Avançamos destemidos, pensando que continuaríamos sempre saudáveis num mundo doente”.
São afirmações do Papa Francisco.
Com efeito, a competição desenfreada marca o tempo presente.
Estamos cegos, envolvidas e envolvidos por manipulações que desservem, porque descaracterizam, a boa utilidade das chamadas redes sociais que, de redes como espaço de convivência salutar, descambam para as formas mais abjetas de exposição da insanidade pessoal e coletiva.
No que está a acontecer – a pandemia -, que nos força ao recolhimento, a despeito de mentes toscas e abstrusas pregarem o contrário, tal acontece, justamente, para que surjam tempos favoráveis para séria revisão de vida.
“Chama-nos a aproveitar este tempo de prova como um tempo de decisão...É tempo de reajustar a rota da vida rumo a Ti, Senhor, e aos outros...É a vida do Espírito, capaz de resgatar, valorizar e mostrar como as nossas vidas são tecidas e sustentadas por pessoas comuns (habitualmente esquecidas), que não aparecerem nas manchetes dos jornais e revistas, nem nas grandes passarelas do último espetáculo, mas que hoje estão, sem dúvida, a  escrever os acontecimentos decisivos de nossa história: médicos, enfermeiros e enfermeiras, trabalhadores dos supermercados, pessoal da limpeza, curadores, transportadores, forças policiais, voluntários, sacerdotes, religiosas e muitos- mas muitos – outros que compreenderam que ninguém se salva sozinho”.
Assim, orienta-nos o Papa Francisco.

Sim, não há salvadores da pátria ou do mundo.
A casa é comum e, se fronteiras geográficas existem, existem com o intuito de favorecer o encontro, que a enriquecedora variedade cultural propicia, jamais para justificar a insana atitude continuadamente belingerante de divisão.
Não há lugar para arrivistas inconsequentes.
“Quantas pessoas dia a dia exercitam a paciência e infundem esperança, tendo a peito não semear pânico, mas corresponsabilidade”.
Enfatiza o Papa Francisco.
Aqui a luz no fim do túnel.
É fundamental traçarmos e assumirmos novos rumos.
Novos rumos necessariamente passam por realizarmos, concretamente, incentivarmos, claramente, ações pessoais e comunitárias, na expressão eloquente da cidadania ativa, jamais à espera ou a reboque das ações governamentais que, antes, devem propiciar e tornarem-se parceiras, a tanto.
Novos rumos conduzem-nos, a todas e a todos nós, à abertura ao transcendente, seja por qual caminho for – cristãos, muçulmanos, judeus, budistas, espíritas, hinduístas, e tantas outras vias – porque isso:
“Significa encontrar a coragem de abrir espaços onde todos posam sentir-se chamados e permitir novas formas de hospitalidade, de fraternidade e de solidariedade”.
Assim, minha irmã e meu irmão, já dentro dessa tempestade, e muito mais livremente quando ela passar, estendamos nossas mãos e, desse modo, todo o nosso ser, agora para quem está confinado conosco, amanhã para quem está à espera de nós.
        
   

sábado, 15 de fevereiro de 2020

Para a Luz brilhar nas trevas


     No recente quinto domingo do Tempo Comum, a primeira leitura posta sobre a Mesa da Palavra, extraída dos ditos do profeta Isaías, aguçou-me.
           Disse Isaías:

     “Se, pois, tirares do teu meio toda espécie de opressão, o dedo que acusa e a conversa maligna; se entregares ao faminto o que mais gostarias de comer, matando a fome de um humilhado, então a luz brilhará nas trevas; o teu escuro será igual ao meio-dia” (Is. 58, 9b-10 -Bíblia Sagrada – tradução da CNBB – 2001 – pg. 1020).

            Estamos em tempos de muita escuridão.

     Escuridão porque nos conformamos, e assim nos confortamos, no imediatismo do que se diz, acelerada e superficialmente, como o absoluto verdadeiro.
          Tão útil é saber ouvir, que pede o silenciar, dispor-se, portanto, ao meditar, que tudo pondera para então expressar posicionamento fundamentado
 porque fruto, também, do desejo de conhecer profundamente e não se deixar ludibriai por gestos e palavras de mero efeito porque ausentes de conteúdo.
     Escuridão porque o que se diz, acelerada e impositivamente, assim é dito na expressão do ser autoritário, mascarado na linguagem ardilosa e em chavões destituídos de seriedade.
     Tão útil é dispor-se a apresentar-se como se é, fazendo face, sem truques ou rodeios. Apresentar-se ao diálogo aberto, franco e respeitoso, abdicando de assumir posturas preconceituosas, deseducadas e truculentas.
     Escuridão porque tudo se faz relativo, transitório, manifestação clara do sabor hedonista, fruto do comportar-se egocêntrico e desestruturado, traduzido no: faço o que eu quero; com quem eu quero; quando eu quero; como eu quero. Total ausência de fraternidade: o outro, próximo ou distante, uso-o e o descarto.
     Tão útil fazer do cotidiano o contínuo aprendizado de aproximação das verdades absolutas. Por princípios a nos  guiar na senda de valores compatíveis com a sociedade humanista, cujo primado está na defesa da vida, que não deve ser privada do existir em abundância; que não deve ser impedida de se desenvolver cultural, social e politicamente; que não deve ser censurada por interagir com a natureza numa relação de cuidado e encanto.
     Vida, presente inestimável do Deus-Amor a todas e a todos nós, suas criaturas.
     Sim, criaturas alçadas à dignidade de ser porque dotadas da liberdade no decidir como a vida há de ser vivida.  Porque o Deus-Amor, justo porque é o Amor, nada nos impõe, mas sempre nos propõe.
     Encerro com as palavras do Professor Juan Biosca González:
     “Leonardo Polo explicou com clareza didática que no ser humano termina a evolução das espécies e começa o desenvolvimento cultural. A hominização mostra a evolução do corpo que levou à aparição do homo sapiens sapiens. A humanização vai mostrando que, cada vez mais que o ser humano se serve de melhores instrumentos, as mudanças mais significativas não são tanto morfológicas mais culturais.
Mas revela também um dado inquietante: os hominídeos anteriores desapareceram por falta de destreza técnica. Mas o sapiens sapiens pode desaparecer por excesso ou descontrole da mesma. Se o trabalho perde o seu sentido humano porque se desconecta do sentido transcendente da natureza e o ser humano se sente seu dono e não apenas o seu administrador; se a procriação humana não leva ao crescimento no respeito mútuo entre o homem e a mulher na sua missão de fazer crescer, nutrir e educar os filhos, nada garante que se desenvolva um trabalho leal à natureza, isto é, que a posição superior do ser humano diante a criação não derive em abuso da mesma, pervertendo, assim, o mandato bíblico de crescer, multiplicar-se e dominar a terra por consumir, empobrecer-se e destruir a terra.
O que está em jogo em todas as mudanças sociais é o conceito de pessoa. Para o atual sistema econômico, o ser humano é reduzido a capital humano. Nesse sentido, está subordinado ao cálculo de utilidade. O ser humano tem valor enquanto for produtivo. Quando deixa de sê-lo é um obstáculo, já não interessa mais. Por isso, hoje se fala de população sobrante. As leis do mercado determinam quem são os sobrantes ou descartados: os desempregados, os excluídos, as crianças submetidas à exploração laboral, os imigrantes, o terceiro mundo, os países empobrecidos.
Por tudo isso, mesmo com as limitações que possuímos, é preciso mais do que nunca revalorizar o patrimônio humanizador da Doutrina Social da Igreja. Na sua origem está uma antropologia que salva a nossa humanidade do ecocídio ao qual estamos condenados pelo sistema hegemônico do mercado global”. (leia-se: González, Juan no artigo: A violação dos direitos humanos no trabalho – livro Doutrina Social da Igreja e o cuidado com os mais fracos – Ronaldo Zacharias e Rosana Manzini, organizadores – pg. 95 – Edições Paulinas).